Pesquisadores do Pará e do Ceará descobriram que a Amazônia tem o maior reservatório subterrâneo de água do planeta.
O aquífero Alter do Chão já era conhecido dos cientistas. Eles só não sabiam que era tão grande.

projeto de lei apresentado na câmara Federal exige que as empresas potencialmente poluidoras contem com a responsabilidade técnica de pelo menos um profissional graduado em curso que lhe permita atuar em GESTÃO AMBIENTAL.

O parcelamento do solo urbano é disciplinado pela lei 6.766 de 1979, no entanto, o uso e a forma de ocupação são disciplinados pelo plano diretor ou por lei municipal.

Esta lei altera o art. 4º da Lei nº6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A Constituição Federal ampara o entendimento supra. Inicialmente, cumpre asseverar que o Município possui competência para promover o ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII) e para proteger o meio ambiente (CF, art. 23). O artigo 182 da Magna Carta confere a tônica da tutela dos recursos naturais em área urbana ao estabelecer que, ao disciplinar o uso e ocupação do solo urbano devem o Município "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes" e, também, que "a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor". Como o plano diretor já contempla a proteção dos recursos naturais nas áreas urbanas (Lei 10.257, arts. 1º e 2º), o Código Florestal somente pode ser aplicado às cidades naquilo que for compatível com o espaço urbano, inclusive no que tange às restrições previstas no seu artigo 2º.

O ESTUDO REALIZADO NA BACIA DO ARROIO DURO COMO OBJETIVO PRIMORDIAIS CARACTERIZA OS SISTEMA DE PRODUÇÃO AGRICLOA EXISTENTE NO LOCAL IDENTIFICA CONFLITOS DE USO DE ÁGUA E SOLO.

O município possui competência para promover o ordenamento terrítorial e dos recursos naturais em área urbana.